Direito constitucionalCâmara dos deputados

• (FCC 2008)

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados


A) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

B) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

D) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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