Direito constitucionalCâmara dos deputados

• (FCC 2007)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados


A) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.


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