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Direito constitucionalCâmara dos deputados


EXERCÍCIOS - Exercício 115

  • (FCC 2010)

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o


A) Tribunal Regional Eleitoral.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Tribunal Superior Eleitoral.

D) Supremo Tribunal Federal.

E) Tribunal Regional Federal.


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