Direito constitucionalCâmara dos deputados

• (IESES 2017)

Assinale a afirmativa completamente correta. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:


A) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B) Autorizar por dois quintos de seus membros, a instauração de processos contra Presidente e Ministros de estado.

C) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração de forma independente, sem a necessária observância dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D) Proceder à tomada de contas do vice-Presidente da República e presidente do Senado, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.


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