Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Compete privativamente à União legislar sobre
A) juntas comerciais.
B) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
C) previdência social, proteção e defesa da saúde.
D) proteção e tratamento de dados pessoais.
E) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
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