Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (AMEOSC 2022)
A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Acerca do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A) O Município é regido pela Lei Orgânica, votada em um turno e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
B) O julgamento do prefeito será realizado perante à Câmara Municipal.
C) Nos Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D) O número de vereadores será de no máximo 23 (vinte e três) nos Municípios com mais de 450.000 habitantes.
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