Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (IBFC 2022)
No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
A) A Constituição Federal autoriza a criação de órgãos de Contas Municipais
B) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
C) A fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
D) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
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