Questões de concurso - Direito constitucional - Organização do estado - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 28

(CEV-URCA 2021)

Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

A) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

B) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

D) criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

E) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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