Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (COSEAC 2021)
No exercício de sua missão institucional, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde poderá contratar obras, serviços, compras, alienar e locar bens e deverá obedecer à legislação em vigor. Esta observância está estabelecida em seu estatuto (Decreto Municipal n° 13.323/2019). Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, marque a opção correta, no que se refere à competência de legislar:
A) Privativamente à União.
B) Preferencialmente à União.
C) União, Estados e Municípios.
D) Preferencialmente aos Estados.
E) Privativamente aos Municípios.
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