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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (FADESP 2021)

É da competência privativa do Município


A) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

B) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D) criar, organizar e suprimir distritos.

E) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.


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