Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (IDIB 2021)
A Constituição Federal prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada. Nesse caso, a referida aprovação popular se dá:
A)
através de plebiscito.
B)
por meio de referendo.
C)
pela votação de lei complementar nas Assembleias Legislativas.
D)
através de emenda às respectivas Constituições Estaduais.
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