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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 193

  • (COPESE - UFPI 2022)

Considerando o Artigo 22, da constituição da república federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA sobre o que compete privativamente à União legislar:
I. Trânsito e transporte;
II. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
III. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
IV. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.


A) Somente os itens I e II estão corretos.

B) Somente os itens I e III estão corretos.

C) Somente os itens III e IV estão incorretos.

D) Todos os itens estão corretos.

E) Somente os itens I, II e III estão corretos.


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