Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue os itens a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).
Segundo entendimento jurisprudencial, pode um município
proibir o serviço de transporte de passageiro individual por
meio de aplicativos.
C) Certo
E) Errado
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