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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (IDIB 2020)

À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores


A) será fixado por decreto legislativo, com reajuste automático a cada quatro anos.

B) corresponderá à noventa por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C) será fixado pelo Poder Executivo, anualmente.

D) será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.


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