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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (VUNESP 2021)

Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que


A) a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.

B) aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.

C) lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.

D) não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.

E) o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.


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