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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 213

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Compete privativamente à União legislar sobre


A) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B) previdência social, proteção e defesa da saúde.

C) proteção e tratamento de dados pessoais.

D) juntas comerciais.

E) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.


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