Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (Unilavras 2022)
Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.
Os municípios, precisamente nos termos
constitucionais, regem-se por
A) normas regionais.
B) leis orgânicas.
C) leis estaduais
D) leis distritais e no que couber leis de países amigos.
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