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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (MPM 2021)

É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:


A) Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

B) Custas dos serviços forenses.

C) Procedimentos em matéria processual;

D) . Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.


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