Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (MPM 2021)
É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:
A) Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
B) Custas dos serviços forenses.
C) Procedimentos em matéria processual;
D) . Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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