Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os requisitos de aprovação legal por lei complementar.
C) Certo
E) Errado
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