Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (FCC 2022)
NÃO se insere entre as competências dos Municípios:
A) legislar sobre procedimentos em matéria processual.
B) elaborar a sua lei orgânica.
C) suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.
D) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
E) legislar sobre assuntos de interesse local.
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