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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 263

  • (FCC 2022)

NÃO se insere entre as competências dos Municípios:


A) legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) elaborar a sua lei orgânica.

C) suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.

D) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) legislar sobre assuntos de interesse local.


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