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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 221

  • (IBFC 2022)

São bens da União, dentre outros:


A) todas as terras devolutas, em sua qualidade de bens dominicais

B) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

C) os recursos minerais, excluindo os do subsolo

D) os pertencentes às autarquias e fundações públicas federais


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