Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.
A participação no resultado da exploração de petróleo é
assegurada à União e aos estados, mas não se estende aos
municípios.
C) Certo
E) Errado
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