Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Compete privativamente à União legislar sobre
A) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
B) previdência social, proteção e defesa da saúde.
C) proteção e tratamento de dados pessoais.
D) juntas comerciais.
E) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 214
Vamos para o Anterior: Exercício 212
Tente Este: Exercício 106
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional