Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 determina que a
competência para legislar em matéria de águas é privativa da
União.
C) Certo
E) Errado
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