Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)

• (COTEC 2021)

Em atenção ao que estritamente observa o texto da Constituição da República, é de competência dos Municípios:


A) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C) Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, em âmbito municipal.

D) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte viário interestadual, que tem caráter essencial.

E) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente do que dispuser a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


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