Direito constitucionalDiversos

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF pertinentes a esse tema, assinale a opção correta.


A) Os tribunais de contas não podem adotar medidas cautelares para assegurar a eficácia de suas decisões, devido ao princípio da reserva de jurisdição.

B) Cabe ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

C) O tribunal de contas deve garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos em que se aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D) Será inconstitucional norma estadual que atribua à procuradoria do tribunal de contas a competência para cobrar judicialmente as multas aplicadas pela corte de contas.

E) Os tribunais de contas têm poderes para determinar a quebra de sigilo bancário quando o caso envolver recursos públicos.


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