Direito constitucionalDiversos

• (MPE-MS 2018)

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é corretoafirmar que:


A) O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.

B) Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.

C) A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.

D) A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.

E) Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.


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