Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (FGV 2022)

Maria, servidora pública estadual com remuneração de 15 mil reais, necessita averbar seu tempo de contribuição na iniciativa privada junto ao órgão estadual onde está lotada. Necessita também cadastrar seu marido como seu beneficiário junto ao mesmo órgão. A fim de esclarecer essas situações de interesse pessoal, requereu certidão de tempo de contribuição ao INSS, bem como requereu nova via de sua certidão de casamento junto ao delegatário do Registro Civil de Pessoas Naturais (cartório extrajudicial). Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988, Maria


A) terá que recolher taxa para a expedição de ambas as certidões.

B) terá que recolher taxa apenas para a expedição da certidão de tempo de contribuição pelo INSS.

C) terá que recolher taxa apenas para a expedição de uma nova via de sua certidão de casamento.

D) terá que requerer gratuidade para a expedição da certidão de tempo de contribuição pelo INSS, a ser concedida mediante ato discricionário do chefe da repartição.

E) não terá que recolher taxa para a expedição das certidões.


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