Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (IDECAN 2021)
A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes nãopodem
A) instituir tributos sobre os livros.
B) estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C) utilizar imposto com efeito de confisco, exceto para fins sociais.
D) instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
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