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Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 150

  • (FCC 2022)

A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,


A) da anterioridade.

B) da irretroatividade.

C) da seletividade.

D) do não confisco.

E) da progressividade.


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