Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortise doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
A) por lei complementar.
B) por lei estadual.
C) pelo Senado Federal.
D) pelo Congresso Nacional.
E) pela assembleia legislativa de cada estado.
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