VeterináriaNormas resoluções e leis

• (OBJETIVA 2022)

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.970/2019, que institui as ações dos serviços de vigilância sanitária, analisar a sentença abaixo: O processo administrativo é destinado a apurar a responsabilidade por infração das disposições dessa Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde(1ª parte). Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, poderá lavrar o auto de infração sanitária somente no local da ocorrência(2ª parte) .
A sentença está:


A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.


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