Procura

VeterináriaNormas resoluções e leis


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (Quadrix 2013)

Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.


A) Vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.

B) Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

C) O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.

D) O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento.

E) Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, não será suspenso o pagamento do Auto de Multa.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 38

Vamos para o Anterior: Exercício 36

Tente Este: Exercício 55

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Veterinária






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=3.15ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.51ms))((ts_substr_c=0.76ms))((ts_substr_im=0.89ms))
((total= 5ms))