VeterináriaNormas resoluções e leis
- (NC-UFPR 2019)
Conforme a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de jardins zoológicos, assinale a alternativa correta.
A) O reconhecimento oficial do jardim zoológico pressupõe a transferência de propriedade por parte do Estado dos exemplares da fauna indígena.
B) O funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de “habite-se” fornecido após a devida inspeção pela respectiva Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
C) Jardins zoológicos devem obrigatoriamente ter a assistência profissional permanente de no mínimo três médicos veterinários e um biologista.
D) É permitida aos jardins zoológicos a cobrança de multas administrativas de até um salário mínimo mensal local a visitantes que causarem danos aos animais.
E) É permitida aos jardins zoológicos a venda livre de seus exemplares da fauna indígena, mas não é permitida a venda ou troca de exemplares da fauna alienígena.
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