PedagogiaLei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações

Uma vez já aplicada as medidas socioeducativas, conforme determina o Estatuto do Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), podem ser implementadas, em alguns casos, a internação, nos termos do Art. 121 da supracitada lei. As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de:

I. Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes, não restringindo nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

II. Oferecer instalações físicas em condições adequadas, e toda infraestrutura e cuidados médicos e educacionais, inclusive na área de lazer e atividades culturais e desportivas.

III. Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de três meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

V. O período de internação, em alguns casos, poderá exceder a três anos.