PedagogiaLei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações

• (FCC 2018)

A Lei Federal n° 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabeleceu que “ a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho ”, assegurando-se-lhes a participação em processos de decisão que afetam sua experiência de escolarização no que concerne ao direito de

I. participação efetiva, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e em todas as instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas.

II. trabalho, a partir de 12 anos de idade, na condição de aprendiz.

III. ser respeitado por seus educadores.

IV. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

V. organização e participação em entidades estudantis.

Está correto o que se afirma APENAS em