PedagogiaLei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações
- (FAURGS 2016)
Um adolescente cumpria medida de Prestação de Serviço à Comunidade há três meses, tendo sido concluído o processo no qual foi julgado pelo cometimento de ato infracional de dano ao patrimônio, quando ateou fogo a um contêiner de lixo.
Deixou de ir à escola e não compareceu mais ao local onde cumpria a medida. Em razão disso, o juiz regrediu sua medida. Está internado na FASE/RS há 6 meses. Questionado pelo defensor, manifesta-se o juiz no sentido de que não vai liberar o adolescente porque ele é suspeito de outro ato infracional.
Com relação ao quadro acima descrito, é possível afirmar que se trata de uma situação
A) irregular, pois, como o ato praticado ensejou a aplicação de medida socioeducativa em meio-aberto, não cabe regressão.
B) regular, pois o limite de tempo para esse tipo de internação é de três anos.
C) irregular, pois o limite de tempo para esse tipo de internação é de 45 dias.
D) irregular, pois, no caso de eventual novo ato, se envolvendo violência à pessoa, enquanto estivesse sendo processado, poderia restar em internação provisória por, no máximo, 90 dias.
E) irregular, pois o limite de tempo para esse tipo de internação é de 90 dias. Caso estivesse em internação provisória, em razão do novo ato, poderia ficar, no máximo, mais 45 dias.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 105
Vamos para o Anterior: Exercício 103
Tente Este: Exercício 140
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Pedagogia