Legislação estadualDiversos
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
Acordo de leniência celebrado pela administração pública
com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo
não as exime da reparação integral do dano causado.
C) Certo
E) Errado
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