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Legislação estadualDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 52

  • (IBFC 2017)

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, estabelece que, periodicamente, deverá ser elaborado novo Plano Diretor, adequando-o às políticas públicas para o setor de transportes, assinale a alternativa correta sobre o período aplicável.


A) 05 (cinco) anos

B) 12 (doze) anos

C) 10 (dez) anos

D) 15 (quinze) anos

E) 08 (oito) anos


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