Legislação estadualDiversos

• (FCC 2021)

O Código de Ética de que trata a Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Complianceda Administração Pública Estadual do Estado de Santa Catarina, tem como objetivo declarado, dentre outros,


A) esclarecer, de forma precisa, a respeito de como deve ser desenvolvida a prestação do serviço público, de modo a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade.

B) aferir e registrar, dentro de padrões técnicos e científicos, as faltas e falhas de ética de servidores estaduais, no que tange à probidade, à integridade e às escolhas pessoais.

C) expandir a segurança do patrimônio móvel, imóvel e intelectual do Estado, em especial no campo da tecnologia da informação e da propriedade intelectual.

D) ampliar a proteção ao meio ambiente, à vida do empregado público e à liberdade individual dos fornecedores e prestadores de serviço ao Estado, bem como a reprimir a delação premiada, a denunciação sem provas e a investigação sem determinação judicial.

E) incentivar o estreito relacionamento com parceiros, fornecedores, intermediários, policiais, investigadores e juízes.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 269

Vamos para o Anterior: Exercício 267

Tente Este: Exercício 4

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual