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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 478

  • (FUNDATEC 2022)

Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Nesse caso, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, ele:


A) Atentou contra os princípios da administração pública.

B) Causou prejuízo ao erário.

C) Praticou ato que importa enriquecimento ilícito.

D) Afrontou os princípios da administração privada.

E) Não praticou ato de improbidade administrativa.


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