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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (IDECAN 2021)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê que, durante a investigação dos atos de improbidade, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse caso, é possível afirmar que o afastamento


A) deverá ser, no máximo, de 180 (cento e oitenta) dias.

B) se dará sem prejuízo da remuneração, se durar até 60 (sessenta) dias.

C) ocorrerá com o prejuízo da remuneração, independentemente da respectiva duração.

D) poderá ser, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias.

E) ocorrerá sem prejuízo da remuneração.


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