Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
O enfermeiro Pedro foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter deixado de aplicar propositalmente a vacina contra covid-19 em um idoso em Aracajú. Após o devido processo legal, a condenação do profissional da saúde foi determinada em sentença, em virtude da prática do ato tipificado no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, de acordo com o qual constitui ato de improbidade administrativa [...]: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e a situação narrada, assinale a opção correta.
A) Como Pedro foi condenado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a sentença condenatória pode fixar o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele como enfermeiro.
B) É indispensável que ocorra prejuízo ao erário para caracterizar qualquer ato de improbidade administrativa.
C) Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário admitem apenas a ação ou omissão dolosa.
D) Indisponibilidade de bens não consta como medida para garantir o ressarcimento da lesão ao erário.
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