Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as seguintes assertivas:
I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais, os quais não foram revogados pela Lei nº 14.230/21.
II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III. A responsabilidade sucessória, notadamente para a reparação de dano, também se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
IV. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
É CORRETOafirmar:


A) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

B) As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

C) Somente a assertiva I é falsa.

D) Somente a assertiva IV é falsa.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 394

Vamos para o Anterior: Exercício 392

Tente Este: Exercício 100

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo