Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (FCM 2021)

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 é INCORRETOafirmar que


A) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

C) a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente não se mostram relevantes para o juiz na fixação das penas previstas nesta Lei.

D) os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.


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