Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (UFES 2021)

Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:


A) Uma autarquia pode ser criada somente por lei.

B) A promoção pessoal das autoridades ou do servidor público em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é admitida, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação.

C) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.

D) As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

E) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.


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