Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (PM-MT 2021)
Analise a seguinte situação hipotética. Honestino, oficial militar em atividade no Estado de Mato Grosso, foi designado para a função de diretor de Escola Militar de Ensino Fundamental e Médio. Em virtude do licenciamento de professores efetivos, a Escola realizou processo seletivo para contratação temporária de professores. Após a homologação e publicação do resultado final, alguns candidatos classificados desistiram, razão pela qual Honestino convocou e determinou a contratação de candidatos que não atenderam a todos os requisitos para aprovação no certame. Após denúncia dirigida ao Ministério Público Estadual, foi instaurado inquérito civil para apurar a prática de ato de violação da licitude de concurso público. De acordo com os ditames da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Honestino, em tese, configura ato de improbidade administrativa que
A) decorre da concessão indevida de benefício financeiro.
B) causa prejuízo ao erário.
C) importa enriquecimento ilícito.
D) atenta contra os princípios da Administração Pública.
E) retarda a aplicação de recursos públicos.
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