Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (Quadrix 2021)
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá a autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
C) Certo
E) Errado
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