Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa do agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo.
C) Certo
E) Errado
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