Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (Quadrix 2022)
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o
mero desempenho de competências públicas não enseja
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
C) Certo
E) Errado
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